Os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos
Muitos dos países da região da Ásia e do Pacífico que adotaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948, inclusive Índia e Birmânia (Mianmar), haviam recém conquistado sua independência do regime colonial. Para esses países, um compromisso global com um mundo em que todos fossem "livres e iguais em dignidade e direitos" tinha um significado muito especial.
Viver "a salvo do medo e da necessidade" eram aspirações igualmente poderosas para os cidadãos de muitas das nações asiáticas que, mais tarde, se juntaram às Nações Unidas, do Laos à Indonésia, do Camboja a Fiji.
Diante desse cenário, estar "a salvo da necessidade" parece ter sido algo que logo justificaria a emergência explosiva da Ásia como uma força econômica poderosa. Apesar das desigualdades entre as economias individuais da região, a Ásia tem visto suas riquezas crescerem em um ritmo mais acelerado do que em qualquer outra região desde 1960. O continente abriga dois dos países mais populosos do mundo: a China, com 1.3 bilhão de habitantes, e a Índia, com 1.1 bilhão. As economias desses dois países estão também entre as que mais crescem no mundo. Nem todos os seus cidadãos, porém, têm se beneficiado disso. Esse crescimento tem sido acompanhado pelo aprofundamento do abismo que separa ricos e pobres, exacerbando, ainda mais, modelos de discriminação já entranhados.
O desafio de fazer com que a expansão econômica desenfreada corresponda a uma melhora nos direitos econômicos, sociais e culturais das pessoas mais pobres é algo que ainda precisa ser enfrentado.
Os conflitos atuais e a crescente violência praticada por grupos armados continuaram a provocar sérios abusos por toda a região, prejudicando a segurança de milhões de pessoas. Além das populações refugiadas, às quais não se oferecem soluções duradouras, centenas de milhares continuam deslocados internamente pelos conflitos. Enquanto isso, em muitos países, as forças de segurança têm desfrutado de impunidade por décadas de violações de direitos humanos, em que execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados, tortura e outros maus-tratos foram cometidos em nome da "segurança nacional". Em diversos países, a instabilidade política e a reafirmação da autoridade militar – geralmente através da imposição de estados de emergência – têm prejudicado ou impedido a reforma de instituições que são cruciais para a proteção dos direitos humanos.
Neste ano de aniversário da Declaração Universal, em muitos países, a perspectiva de soluções efetivas para as vítimas de violações de direitos humanos permanece ilusória.
Mesmo em Estados com sistemas legais bem estabelecidos, com direitos fundamentais consagrados nas constituições, a proteção e a aplicação da DUDH costumam ser prejudicadas por conveniências políticas. Países da região da Ásia-Pacífico que ratificaram as principais convenções de direitos humanos da ONU têm relutado em adotar os protocolos facultativos que oferecem mecanismos internacionais para queixas individuais. Existem hoje instituições nacionais de direitos humanos estabelecidas em 13 países; em muitos deles, porém, sua independência e sua eficácia têm sido duramente criticadas nos últimos anos.
A Ásia continua a ser a única região do globo que não possui um instrumento de direitos humanos que abranja todo o continente. Entretanto, em um desdobramento crucial ocorrido em 2007, os líderes dos 10 países integrantes da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) – Indonésia, Malásia, Filipinas, Cingapura, Tailândia, Brunei, Vietnã, Laos, Camboja e Mianmar – marcaram o 40º aniversário da Associação assinando seu primeiro estatuto formal, que incluía o compromisso de criar um órgão de direitos humanos para esta sub-região. O Fórum das Ilhas do Pacífico começou a estudar mecanismos similares como parte das iniciativas para a promoção da integração e da cooperação no Pacífico.
Em 2007, aconteceu também a finalização do novo órgão de direitos humanos da ONU, o Conselho de Direitos Humanos (CDH), do qual atualmente fazem parte Bangladesh, China, Coréia do Sul, Filipinas, Índia, Indonésia, Japão, Malásia, Paquistão e Sri Lanka. Cada Estado-membro se comprometeu a respeitar os direitos humanos, a cooperar com os mecanismos de direitos humanos da ONU, a criar e a manter estruturas sólidas de direitos humanos, e a ratificar e defender as normas internacionais. Somente o tempo dirá se os novos mecanismos do Conselho, sobretudo a Revisão Periódica Universal, poderão facilitar um exame e uma resposta internacionais firmes quando os membros não honrarem seus compromissos, e se poderão trazer mudanças reais que se reflitam na vida diária dos habitantes da região.
Um retrospecto de 2007
Crescimento econômico, globalização e pobreza
A característica definidora do ano de 2007 na região da Ásia-Pacífico foi o crescimento econômico descontrolado. Apesar de estatisticamente convincente, o crescimento excessivo continuou suspeito em termos de direitos humanos. Os dados de toda a região demonstraram que a distância entre ricos e pobres aumentou ainda mais. Processos desiguais de geração de riquezas continuaram a favorecer desproporcionalmente as parcelas com mais educação, com mais capacitação e que vivem nos centros urbanos.
A economia chinesa teve uma expansão de 11,4 por cento, o índice mais alto desde 1994. Esse crescimento, porém, veio acompanhado de tensões sociais, do empobrecimento acelerado de certas populações rurais, e de maior degradação ambiental. Os protestos orais de fazendeiros não foram suficientes para impedir que as autoridades efetuassem desapropriações forçadas para dar lugar a empreendimentos como os que servirão de apoio às Olimpíadas de 2008 em Pequim. Na Índia, o acelerado crescimento econômico foi acompanhado de uma marginalização ainda maior dos 300 milhões de pessoas que já vivem em situação de pobreza e de vulnerabilidade. Os interesses empresariais, em muitos casos multinacionais, se sobrepuseram às necessidades dos mais pobres. A exploração dos recursos naturais deixou dezenas de milhares sem ter onde morar e sem esperanças de retornar para onde viviam ou de obter reparação. No Camboja, milhares de pessoas foram expulsas à força de suas casas quando as autoridades, avidamente, se apossaram de suas terras.
As migrações, internas e entre fronteiras, contribuíram de maneira fundamental para o otimismo da economia na região; entretanto, nos mais diversos países, as migrações eram vistas como eventos desagradáveis e indesejados. Em particular, os imigrantes irregulares (que não possuem documentação legal para permanecer em um país anfitrião) foram submetidos a tratamentos discriminatórios, a violências e a abusos.
Na Malásia, mais de 20 mil imigrantes foram detidos pelo Rela, o Corpo de Voluntários do Povo, um órgão utilizado pelo governo para tratar do "problema" da imigração "ilegal". O Rela efetuava batidas policiais rotineiras nos locais em que viviam trabalhadores migrantes, refugiados e requerentes de asilo. Em muitos casos, as pessoas eram brutalmente espancadas e detidas de modo arbitrário. Algumas eram mandadas para campos de detenção de imigrantes, onde corriam o risco de serem repatriadas à força para países em que poderiam ser torturadas ou maltratadas.
Os imigrantes não somente viviam sob constante ameaça de serem detidos pelas autoridades, como também eram submetidos a abusos físicos e mentais por parte de seus empregadores, sendo que, geralmente, não lhes eram permitidos os mesmos benefícios e proteções garantidos aos trabalhadores locais.
Em 2007, havia aproximadamente 500 mil imigrantes vivendo na Coréia do Sul, cerca de metade dos quais eram trabalhadores irregulares. Muitos tinham de enfrentar severas restrições à mobilidade de emprego e tinham pouca ou nenhuma compensação contra tratamentos discriminatórios ou contra outros abusos cometidos no local de trabalho.
Conflitos armados e repressão política
A região permaneceu como uma das frentes de batalha da "guerra ao terror" liderada pelos EUA, que continuou a influenciar os conflitos armados domésticos e regionais, as rivalidades e as lutas pelo poder. Os combates prolongados entre forças do governo e grupos armados no Afeganistão e no Paquistão continuaram provocando uma quantidade elevada de mortes de civis, bem como a deterioração das condições mais básicas de direitos humanos. Esses conflitos vêm tendo uma influência geopolítica bastante significativa, uma vez que as forças internacionais e a aliança da OTAN apóiam o Estado afegão, ao mesmo tempo em que a coalizão internacional comandada pelos Estados Unidos segue pressionando o Paquistão a dedicar-se com mais rigor aos objetivos da "guerra ao terror".
No Afeganistão, o contínuo conflito entre grupos insurgentes e o governo afegão, apoiado internacionalmente, se intensificou. Ao menos 6.500 pessoas morreram em razão da violência, sendo dois terços dessas mortes de civis. Todas as partes no conflito cometeram abusos dos direitos humanos. Os grupos armados, entre os quais o Talibã, propositalmente visaram civis, matando aqueles que percebiam como sendo simpatizantes do governo afegão ou das forças internacionais. Ao mesmo tempo, as forças internacionais matavam centenas de civis em operações ofensivas e em bombardeios aéreos. As forças de segurança nacionais do Afeganistão também se envolveram com a morte de uma grande quantidade de civis.
Ansioso por se apresentar como um aliado na "guerra ao terror", o governo já fragilizado do Paquistão mergulhou no caos em novembro, quando o general Pervez Musharraf declarou estado de emergência e suspendeu a Constituição do país. Suas ações foram tomadas depois que a Suprema Corte contestou sua candidatura presidencial enquanto ele permanecesse no posto de chefe do Exército. Aproximadamente 50 juízes foram removidos do órgão mais alto do Judiciário. As medidas enérgicas que se seguiram levaram a uma severa repressão das liberdades de expressão e de movimento, e a detenções arbitrárias de milhares de advogados, jornalistas e ativistas de direitos humanos. As eleições foram marcadas para janeiro de 2008 e os ex-primeiros-ministros Benazir Bhutto e Nawaz Sharif retornaram do exílio no final do ano para se apresentarem como candidatos. Desde o início, o processo foi manchado pela violência, que culminou com o assassinato de Benazir Bhutto em dezembro.
Em outras partes da região, a violência, a insegurança e a repressão política crescentes, inclusive com restrições à liberdade de expressão, foram amplamente disseminadas. Defensores de direitos humanos e outros indivíduos que tentavam proteger seus direitos de modo pacífico encontravam-se vulneráveis a uma série de abusos. Seqüestros e desaparecimentos forçados, detenções arbitrárias, tortura e outros maus-tratos afligiram a região e, em muitos casos, foram cometidos com impunidade.
Em agosto, em Mianmar, começaram protestos em massa contra as políticas e as diretrizes econômicas do governo. No mínimo 31 pessoas, e provavelmente mais de 100, foram mortas devido às ações severas ordenadas pelas autoridades para reprimir os protestos; e uma quantidade semelhante de pessoas pode ter sido vítima de desaparecimentos forçados. Apesar de a comunidade internacional ter respondido inicialmente de maneira firme, essa disposição arrefeceu no final do ano, quando prosseguiam as prisões e as condenações por motivos políticos, apesar de o governo ter dado garantias às Nações Unidas e ter alegado que a situação estava “normalizada”.
Desaparecimentos forçados, homicídios ilegais, prisões arbirátrias e tortura continuaram a marcar o contínuo e crescente conflito entre as forças do governo do Sri Lanka e o grupo armado de oposição Tigres de Libertação da Pátria Tâmil (Tigres Tâmeis). Ambos os lados cometeram ataques contra civis, sendo que os Tigres Tâmeis os atacaram de modo indiscriminado. Os desaparecimentos forçados parecem ter continuado a fazer parte da estratégia de contra-insurgência do governo, tendo sido, geralmente, efetuados pelas forças de segurança ou pelos grupos armados que agiam com sua cumplicidade. Centenas de milhares de civis foram deslocados de seus locais de origem, sobretudo na região norte, devido ao prosseguimento do conflito. Com a intensificação das hostilidades, o espaço para as diferenças de opinião ficou cada vez mais limitado; jornalistas, especialmente os que tinham ligação com meios de comunicação tâmeis, foram atacados, seqüestrados e mortos. Apesar da disponibilidade de provas consistentes, as autoridades não investigaram efetivamente, nem processaram os indivíduos responsáveis por homicídios ilegais.
Em Bangladesh, um prolongado estado de emergência restringiu severamente o espaço para a liberdade de expressão e de reunião, bem como o respeito à legalidade. Segundo informações, centenas de milhares de pessoas foram presas em razão de os regulamentos de emergência concederem amplos poderes de prisão aos órgãos de aplicação da lei. Defensores de direitos humanos e jornalistas foram ameaçados, intimidados e envolvidos em casos forjados. Os órgãos de aplicação da lei foram implicados nas mortes de mais de 100 pessoas mantidas sob custódia, mas ninguém teve de prestar contas por essas mortes.
Pena de morte
Frente a um panorama global de crescente repúdio, a pena de morte permaneceu disseminada na região. No Afeganistão, 15 pessoas foram executadas por fuzilamento, as primeiras execuções que aconteceram em três anos. Entre 70 e 110 pessoas aguardavam execução. O Paquistão continuou a ampliar o escopo da pena capital, trazendo ainda mais delitos para o seu âmbito. Em 2007, mais de 100 pessoas foram executadas.
Os segredos em torno da pena de morte permanecem sendo uma das maiores preocupações com relação a muitos países da região. Na China, as estatísticas referentes à pena capital continuaram sendo consideradas como um segredo de Estado e, apesar de uma bem-vinda decisão da Suprema Corte do Povo de retomar sua reapreciação final de todos os casos, a pena de morte seguiu sendo utilizada extensivamente. É provável que ao menos 470 pessoas tenham sido executadas em 2007 – apesar de este número poder ser muito mais alto.
A pena de morte continua a ser bastante utilizada na região não apenas para casos de homicídios, mas também para crimes não-violentos, como delitos relacionados às drogas, corrupção e outros crimes econômicos. Na Coréia do Norte, as execuções por enforcamento ou por pelotão de fuzilamento incluíram prisioneiros políticos e pessoas acusadas de crimes contra a ordem econômica.
A Rede Asiática contra a Pena de Morte manifestou preocupação de que mais pessoas na região estavam sendo condenadas à morte por delitos relacionados a drogas do que por qualquer outro crime. Em fevereiro, um grupo de advogados indonésios que representava cinco pessoas condenadas à morte por delitos ligados a drogas tentou apelar das condenações, argumentando que a Lei de Narcóticos Indonésia infringia o "direito à vida" consagrado na Constituição do país. Em outubro, a apelação foi rejeitada. No Vietnã, pelo menos 83 pessoas foram condenadas à morte por delitos relacionados ao tráfico de drogas.
Violência contra a mulher
A violência baseada em gênero, inclusive a violência sexual, continuou sendo uma ameaça diária para mulheres e meninas, uma vez que os perpetradores, entre os quais policiais e outros indivíduos em situação de poder, se livraram da Justiça. Em muitos países, as mulheres que tentam denunciar estupros enfrentam sérios obstáculos. Em Papua-Nova Guiné, a violência contra as mulheres era considerada uma das causas principais da epidemia de HIV/Aids, que, por sua vez, fomentava ainda mais abusos contra as mulheres.
Prosseguiram também a violência doméstica e as agressões físicas e psicológicas nos locais de trabalho. Na China, os casos de violência doméstica registraram um aumento de 120 por cento nos primeiros três meses do ano – um crescimento atribuído a uma maior disposição de denunciar os abusos.
No Paquistão, o Estado falhou no seu dever de prevenir e processar casos de violência doméstica e na comunidade – como mutilações, estupros e assassinatos "em nome da honra". De janeiro a outubro, somente na província de Sind, 183 mulheres foram assassinadas por supostamente mancharem a "honra" da família. A prática da "swara" – a entrega de uma menina ou mulher para casamento com um adversário em troca da resolução de disputas – passou a ser punida por lei desde 2005. Porém, continuou a ser praticada impunemente.
Em março, um ato para a Erradicação de Ações Criminosas de Tráfico Humano tornou-se lei na Indonésia e foi bem-vindo pelas organizações não-governamentais por incluir uma definição de exploração sexual e por dar imunidade para as vítimas. Contudo, o tráfico de mulheres e de meninas continuou muito comum na região.
Em março, a legislatura taiwanesa aprovou diversas emendas à lei de Prevenção da Violência Doméstica, que passou a incluir parceiros do mesmo sexo e parceiros não-casados que coabitam.
Parlamentos do mundo todo adotaram resoluções pedindo justiça para os sobreviventes do sistema de escravidão sexual imposto pelo Japão durante a II Guerra Mundial. No entanto, o governo japonês continuou negando um pedido de desculpas satisfatório ou compensações a milhares de mulheres de "consolo", que foram forçadas a prestar serviços sexuais aos soldados japoneses. Em março, o primeiro-ministro do Japão, Abe Shinzo, declarou não haver provas de que as mulheres de "consolo" haviam sido obrigadas a se tornarem escravas sexuais.
Fazendo avançar os direitos humanos
Ativistas, sociedade civil e movimentos sociais de toda a região se organizaram cada vez mais a fim de realizar protestos e ações para tratar de questões de direitos humanos – como a impunidade generalizada para a prática de desaparecimentos forçados, de execuções extrajudiciais e de tortura – e para defender os direitos das pessoas marginalizadas.
Em Papua-Nova Guiné, foi criada a Coalizão para Acabar com a Violência Armada: uma resposta à falta de ação governamental para combater a proliferação e o uso de armas de fogo ilegais. As mulheres defensoras de direitos humanos foram cada vez mais ativas, organizando, em outubro, um protesto silencioso de alta visibilidade para enfrentar a violência contra a mulher.
Em Mianmar, um aumento no preço dos combustíveis, combinado com uma economia em declínio, provocou protestos pacíficos. Os monges passaram a liderar manifestações nacionais contra as políticas econômicas do governo e criaram um novo grupo, a Aliança de Todos os Monges Birmaneses.
Laos ratificou o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) em fevereiro. A adesão da Tailândia à Convenção contra a Tortura, em outubro, representou a frutificação dos muitos anos de ativismo da sociedade tailandesa e de quem a apoiou. Pouco antes, em agosto, o governo tailandês havia assinado o Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
Na Índia, estava havendo um debate vigoroso, liderado por organizações não-governamentais e pela sociedade civil, sobre os custos da globalização e sobre o que esse processo tem significado para os pobres. Para os países da região da Ásia-Pacífico, o desafio está em fazer com que a crescente prosperidade econômica desfrutada por alguns poucos privilegiados, em apenas um punhado de países, transponha as divisões sociais e atravesse fronteiras.
Isso somente poderá acontecer se os direitos humanos estiverem no coração das leis da região, e se a retórica se transformar em ação.
