A Alemanha falhou em lidar com as violações de direitos humanos cometidas no contexto da "guerra ao terror" liderada pelos EUA, o que inclui seu envolvimento em transferências ilegais de suspeitos entre países. Além disso, a Alemanha tentou obter garantias diplomáticas para casos de deportação em que indivíduos corriam o risco de enfrentar sérias violações de direitos humanos, infringindo suas obrigações sob o direito internacional.
Maus-tratos, inclusive no contexto de transferências extrajudiciais (renditions)
- Em agosto, o procurador estadual de Tübingen reabriu as investigações sobre as alegações de que Murat Kurnaz, cidadão turco nascido na Alemanha, fora torturado e maltratado de outras formas por integrantes do Comando das Forças Especiais alemãs quando estava sob custódia estadunidense no Afeganistão em 2002. A reabertura da investigação foi motivada pelo aparecimento de três novas testemunhas. Antes de sua libertação, em 2006, Murat Kurnaz havia permanecido detido por quatro anos e nove meses, a maior parte desse tempo na base de Guantánamo.
- No final de 2007, o comitê parlamentar que examinava o papel da Alemanha nas violações de direitos humanos cometidas em decorrência de suas atividades antiterroristas começou a investigar o caso do cidadão alemão Muhammad Zammar. Durante as audiências, surgiu a informação de que a Polícia Federal Criminal da Alemanha havia avisado às autoridades dos EUA sobre as datas de viagem de Muhammad Zammar ao Marrocos, em novembro de 2001, de onde ele fora transferido ilegalmente para a Síria.
No final de dezembro de 2001, os agentes marroquinos o entregaram à Síria, onde ele foi mantido em detenção incomunicável e onde teria sido submetido à tortura e a maus-tratos.
Em novembro de 2002, enquanto estava detido pela Síria, Muhammad Zammar foi interrogado durante três dias por agentes policiais e de inteligência alemães. Quando retornaram à Alemanha, os agentes não revelaram informações sobre seu paradeiro às autoridades. Ele permanecia detido no fim de 2007.
- Em setembro, o governo alemão anunciou que não pediria a extradição de 13 cidadãos estadunidenses, entre os quais ao menos 10 agentes secretos da Agência Central de Inteligência (CIA) suspeitos de deterem ilegalmente Khaled el-Masri, cidadão alemão nascido no Líbano. Khaled el-Masri foi preso e detido ilegalmente na Macedônia em dezembro de 2003. Ele foi entregue a agentes estadunidenses e levado secretamente em um vôo para o Afeganistão, como parte do programa de transferências extrajudiciais dos EUA. Após cinco meses de supostos maus-tratos, ele foi levado em um vôo para a Albânia, sendo libertado depois que as autoridades dos EUA, aparentemente, perceberam que estavam com o homem errado.
Em janeiro de 2007, um promotor de Munique emitiu pedidos de extradição para os 13 cidadãos estadunidenses. Em abril, o Tribunal Constitucional Federal considerou que a decisão do promotor de fazer escuta telefônica do advogado de Khaled el-Masri era ilegal.
- No que se refere ao combate ao terrorismo, o comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa recomendou, em julho, que a Alemanha: desenvolvesse diretrizes específicas para os serviços de inteligência relativas ao interrogatório de detentos no exterior; garantisse que as provas obtidas por meio de tratamentos desumanos ou degradantes, ou mediante tortura, não fossem admitidas em tribunal; e investigasse completamente as denúncias de transferências extrajudiciais em território alemão, adotando medidas efetivas para impedir que essas transferências ocorram novamente no futuro.
Garantias diplomáticas
- Em 3 de outubro, a Corte Européia de Direitos Humanos sinalizou ao governo alemão que Hasan Atmaca não deveria ser extraditado para a Turquia até que houvesse uma nova determinação. Ao entrar na Alemanha, em fevereiro de 2005, Hasan Atmaca foi preso pelas autoridades alemãs sob suspeita de pertencer a uma organização criminosa. As autoridades turcas requisitaram sua extradição para a Turquia a fim de que fosse julgado por suas atividades em favor do Partido dos Trabalhadores do Curdistão (PKK).
Em maio de 2006, o governo alemão solicitou garantias diplomáticas das autoridades turcas de que Hasan Atmaca seria detido em um presídio de segurança máxima adequado às normas internacionais e de que as autoridades alemãs poderiam visitá-lo. As autoridades turcas prometeram que as garantias seriam avaliadas favoravelmente.
O Tribunal Superior de Frankfurt determinou a admissibilidade de sua extradição. No entanto, em 31 de maio de 2007, o Tribunal Administrativo de Darmstadt instruiu o Departamento Federal para Migração e Refugiados alemão a declarar Hasan Atmaca como refugiado e afirmou que ele não poderia ser deportado para a Turquia, pois isso equivaleria a refoulement (retorno forçado a países onde a pessoa pode correr risco de sofrer violações de direitos humanos graves). Conforme a seção 4 da Lei de Procedimentos de Asilo alemã, o fato de uma pessoa receber status de refugiado não impede que as autoridades alemãs a extraditem - em contravenção às normas internacionais.
Em fevereiro, anunciou-se que o Ministério do Interior havia buscado garantias diplomáticas da Argélia de que o país não torturaria nenhum suspeito de envolvimento em atividades terroristas quando repatriado da Alemanha.
Em julho, um subsecretário de Estado viajou para a Tunísia a fim de solicitar garantias semelhantes do ministro do Interior tunisiano com relação a dois cidadãos tunisianos suspeitos de terem ligações com organizações terroristas. As autoridades alemãs, então, emitiram ordens de deportação para os dois tunisianos que foram, mais tarde, contestadas em tribunal. As revisões judiciais ainda estavam pendentes no final do ano.
Direitos de imigrantes e de refugiados
Uma nova legislação implementando 11 diretivas da União Européia (UE) na área de asilo não ofereceu proteção adequada nos casos de pessoas que fugiam da violência. Isto significa, por exemplo, que requerentes de asilo vindos das regiões central e sul do Iraque e que não pertenciam a minorias visadas, muitas vezes, não recebiam proteção adequada.
- Em 11 de julho, o comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa publicou um relatório sobre sua visita à Alemanha, realizada em 2006. No que se refere a asilo e imigração, o comissário pediu à Alemanha que introduzisse medidas de proteção aos refugiados que foram perseguidos por suas manifestações de orientação religiosa ou sexual.
- Em 18 de abril, o Comitê Europeu para a Prevenção da Tortura (CPT) lançou um relatório sobre a Alemanha. O documento recomendava que, em todos os estados alemães, "a detenção de imigrantes presos fosse administrada por regras específicas que refletissem seu status característico" e que "as autoridades de Hamburgo e da Baixa Saxônia, assim como as de todos os demais estados alemães, tomassem as medidas necessárias para garantir que os imigrantes detidos fossem acomodados em centros destinados especificamente para esse propósito". O CPT recomendou ainda que as autoridades de Brandenburgo "tomassem providências para garantir a presença regular de um psicólogo no Centro de Detenção de Eisenhüttenstadt e desenvolvessem programas para oferecer atendimento psicológico aos estrangeiros lá mantidos".
Custódia policial
Em janeiro, o Tribunal Regional de Dessau, revogando uma decisão anterior, abriu processo contra dois policiais suspeitos de envolvimento na morte do serra-leonês Oury Jalloh enquanto ele estava em sua cela, sob custódia policial, em janeiro de 2005.
Um policial foi acusado de lesão corporal com conseqüências fatais por ter, supostamente, desligado o alarme de incêndio várias vezes. Outro policial foi acusado de homicídio causado por negligência, por ele não ter percebido um isqueiro durante uma revista pessoal.
Oury Jalloh havia sido acorrentado a sua cama por, supostamente, ter resistido à prisão. Foi diagnosticada morte por superaquecimento. Investigações preliminares da promotoria estadual concluíram que o alarme de incêndio havia sido desligado durante o incidente
