Informes de violações de direitos humanos por parte de funcionários responsáveis pela aplicação da lei foram bastante comuns, bem como o foi sua impunidade. Requerentes de asilo e imigrantes tiveram seu acesso ao território espanhol negado e foram processados em estabelecimentos extraterritoriais em condições que não cumpriam as normas internacionais. Menores desacompanhados foram expulsos sem que tivessem garantias adequadas para sua segurança. As vítimas de violência doméstica continuaram a enfrentar obstáculos para conseguir proteção, justiça e reparação, sendo que as mulheres imigrantes encontravam dificuldades adicionais de acesso a recursos essenciais. O grupo armado basco Euskadi Ta Askatasuna (ETA) declarou em julho que seu "cessar-fogo permanente" havia acabado, recomeçando os atentados a bomba.
Forças policiais e de segurança
Tortura e outros maus-tratos
Continuaram sendo corriqueiros os informes de tortura e de outros maus-tratos praticados por agentes de aplicação da lei. Os órgãos responsáveis pelo cumprimento da lei e as autoridades judiciais não investigaram esses casos de acordo com as normas internacionais, o que resultou em efetiva impunidade.
- Durante as investigações referentes a um caso de 22 pessoas presas em janeiro de 2006 por acusações relacionadas a terrorismo, diversos detentos relataram ao juiz investigador que haviam sido torturados ou maltratados por agentes da Guarda Civil enquanto estavam detidos incomunicáveis. Até o final do ano, não se sabia de nenhuma investigação criminal a respeito das denúncias.
- Em 27 de abril, três agentes da Guarda Civil foram condenados por delitos relacionados à morte sob custódia de Juan Martínez Galdeano, na delegacia de polícia de Roquetas del Mar, no dia 24 de julho de 2005. O oficial comandante, José Manuel Rivas, foi condenado por atentado não-grave contra a integridade moral e por tratamento degradante. Ele foi sentenciado a 15 meses de prisão, a inabilitação para o exercício da função por três anos e a pagamento de multa. Os outros dois oficiais foram condenados por lesão corporal e por abuso de autoridade e também foram multados. Cinco oficiais foram absolvidos. Tanto a acusação quanto a defesa entraram com recursos.
- No dia 19 de julho, Courage Washington, um cidadão ganense, foi gravemente ferido durante uma troca de tiros no aeroporto de Barajas, em Madri. Dois policiais à paisana abordaram Courage e pediram seus documentos de identidade. Alegou-se que o ganense, que sofre de distúrbios mentais, tirou do bolso uma arma de brinquedo e que a polícia, então, atirou nele quatro vezes. Segundo testemunhas, alguns dos disparos foram feitos quando ele já estava caído no chão. Mais tarde, foi aberto um inquérito criminal contra Courage Washington por agressão a um funcionário público. Seu advogado entrou com uma queixa contra a polícia.
Armas Taser
Diversos órgãos de aplicação da lei anunciaram a aquisição de armas de eletrochoque Taser, que já estavam sendo usadas por forças policiais locais em pelo menos três das Comunidades Autônomas. Essas armas não são usadas pela Polícia Nacional e pela Guarda Civil. Não houve controle nem regulamentação suficientes sobre o porte e a utilização dessas armas por agentes de aplicaçãoda lei.
Imigração
Abusos durante a deportação
Em julho, o Ministério do Interior anunciou um novo projeto de protocolo para a Polícia Nacional e para a Guarda Civil referente ao repatriamento seguro de imigrantes, inclusive daqueles em situação irregular. O projeto, porém, não reflete as normas européias pertinentes de direitos humanos nem as recomendações das organizações internacionais sobre o uso da força e de técnicas de imobilização por agentes de aplicação da lei durante expulsões. Na lista de materiais que tiveram seu uso aprovado durante expulsões, o protocolo incluía "fita adesiva reforçada", "cintos e roupas de imobilização" e "capacetes protetores", os quais podem violar a proibição internacional de tratamento cruel, desumano ou degradante, e podem causar asfixia ou outras lesões corporais graves a uma pessoa que está sendo deportada à força.
- No dia 9 de julho, o cidadão nigeriano Osamuyia Akpitaye morreu durante uma tentativa de deportá-lo à força. Segundo testemunhas, os dois agentes de aplicação da lei que o acompanharam no vôo de Madri para Lagos amarraram suas mãos e seus pés e amordaçaram sua boca, supostamente com fita adesiva, para conter sua resistência à deportação. Osamuyia Akpitaye morreu logo após a decolagem. Uma autópsia determinou que ele morreu por asfixia.
Procedimentos extraterritoriais
As autoridades espanholas realizaram diversas operações de resgate para salvar imigrantes e pessoas em busca de asilo que se encontravam em situação de perigo quando tentavam chegar à Europa por mar. Os direitos de muitos deles, porém, foram violados durante a interceptação e durante os procedimentos relativos a processos extraterritoriais. As condições de detenção e os direitos de acesso aos procedimentos de asilo para as pessoas detidas em centros de processamento extraterritorial não estavam de acordo com as normas internacionais.
- No dia 30 de janeiro, o serviço de resgate marítimo espanhol interceptou o barco Marine I, com 369 pessoas a bordo. Os passageiros, provavelmente da Ásia e da África subsaariana, viajavam em direção às Ilhas Canárias. O serviço de resgate espanhol auxiliou o barco a posicionar-se a 12 milhas da costa da Mauritânia. A embarcação permaneceu ancorada naquele local por quase duas semanas até que as autoridades espanholas e mauritanas concordassem, no dia 12 de fevereiro, em permitir que o barco aportasse na Mauritânia. Como parte do acordo, as autoridades espanholas puderam administrar a assistência social e os processos dos imigrantes e dos requerentes de asilo na Mauritânia. As autoridades espanholas concordaram em processar, na própria embarcação, os pedidos de asilo de 10 cidadãos do Sri Lanka que, juntamente com outras 25 pessoas, foram transferidos às Ilhas Canárias. Contudo, apesar de um relatório positivo emitido pelo ACNUR, o órgão da ONU para os refugiados, os pedidos de asilo não foram admitidos pelos procedimentos de asilo espanhóis e, no dia 25 de março, os 10 indivíduos foram deportados. Informou-se, em abril, que, das 369 pessoas a bordo do Marine I, 35 foram repatriadas para a Guiné, 161 para a Índia e 115 para o Paquistão. Vinte e três pessoas teriam permanecido em um galpão na Mauritânia, sob controle efetivo das autoridades espanholas, em condições de detenção que não estavam de acordo com a legislação espanhola. No dia 18 de maio, 17 dessas pessoas foram transferidas para um centro de detenção sob jurisdição mauritana, sendo repatriadas para o Paquistão em junho. As outras seis foram transferidas para Melilla (Espanha) para receberem tratamento psicológico devido a sua experiência de detenção.
- Em março, o barco Happy Day, carregando 260 imigrantes irregulares do Senegal para as Ilhas Canárias, foi interceptado por uma embarcação italiana operando em conjunto com a agência de controle de fronteiras da União Européia, Frontex, sob orientação espanhola. Por causa de disputas entre a Espanha, o Senegal e a Guiné (que se acreditava ser o ponto de partida original do barco), os 260 passageiros permaneceram uma semana dentro do barco ancorado em Kamsar, na Guiné, pois as autoridades guineanas recusaram-se a permitir que desembarcassem. A Anistia Internacional não pode acompanhar o que aconteceu aos imigrantes depois disso.
Menores desacompanhados
A reunificação familiar de menores desacompanhados não garantiu que fossem levados em conta os melhores interesses da criança. Menores desacompanhados foram expulsos para o Marrocos sem garantias adequadas para sua segurança.
Lei de estrangeiros
Em novembro, o Tribunal Constitucional decidiu que eram inconstitucionais as disposições da Lei de Estrangeiros, de 2000, que restringiam os direitos de associação, de acesso à educação básica e de assistência jurídica gratuita aos imigrantes.
Violência contra a mulher
Dois anos após a introdução de uma lei de prevenção à violência baseada em gênero, as mulheres continuaram a enfrentar obstáculos para obter proteção, justiça e reparação. Cláusulas fundamentais da lei ainda estavam sendo desenvolvidas ou sendo implantadas muito lentamente. Entretanto, algumas medidas positivas foram introduzidas, como um protocolo comum para os trabalhadores da saúde que lidarem com vítimas de violência doméstica. O número de mulheres assassinadas por seus parceiros ou ex-parceiros chegou a 71 em 2007. Destas, 48 eram estrangeiras. As mulheres imigrantes continuaram a ser particularmente vulneráveis à violência, pois continuaram a sofrer discriminação, na lei e na prática, quando tentavam ter acesso à Justiça e a outros recursos essenciais, tais como assistência financeira, tratamento psicológico e abrigos.
Em 22 de março, foi aprovada uma legislação estendendo o status de refugiado às mulheres que fugiam de perseguição baseada em gênero.
Grupos armados
Após o encerramento de seu "cessar-fogo permanente", o ETA voltou a cometer atentados na Espanha. O cessar-fogo, efetivamente interrompido no dia 30 de dezembro de 2006, com um atentado no aeroporto de Barajas, em Madri, que matou duas pessoas, foi declarado oficialmente encerrado no dia 5 de junho de 2007. No dia 24 de agosto, um carro bomba explodiu diante do quartel da Guarda Civil em Durango, no País Basco, causando danos à propriedade, mas nenhuma morte. No dia 9 de outubro, o guarda-costas de um vereador basco foi ferido em outro atentado a bomba. Em 1º de dezembro, dois oficiais desarmados da Guarda Civil espanhola foram mortos a tiros por supostos membros do ETA, em Capbreton, na França. Um homem e uma mulher foram presos e acusados de assassinato; um terceiro suspeito escapou.
Combate ao terrorismo
No dia 4 de outubro, 22 pessoas suspeitas de envolvimento na direção do partido político basco Batasuna, banido em 2003 pela Lei de Partidos Políticos, foram presas durante uma assembléia, com base em sua filiação a uma organização terrorista.
Em 19 de dezembro, a Audiência Nacional expediu sua sentença referente ao julgamento do chamado Macroprocesso 18/98, no qual 47 pessoas foram condenadas por filiação ou por diversos graus de colaboração com o ETA, em conseqüência de seu trabalho com várias organizações nacionalistas bascas. A sentença afirmava que as organizações ou faziam parte do ETA e/ou recebiam instruções do grupo. No final do ano, ainda eram aguardados os recursos contra a sentença. Entre os indivíduos condenados, vários declararam publicamente sua oposição ao ETA e ao uso da violência para fins políticos.
“Guerra ao terror”
No início de 2007, vieram à tona denúncias de envolvimento da polícia espanhola no interrogatório de pessoas mantidas no centro de detenção dos EUA em Guantánamo entre 2002 e 2005. Em resposta ao questionamento da Anistia Internacional, o Ministério do Interior confirmou terem ocorrido duas visitas da polícia espanhola à base de Guantánamo em julho de 2002 e em fevereiro de 2004.
No dia 19 de dezembro, três indivíduos que residiam no Reino Unido e que estavam detidos em Guantánamo foram soltos e enviados ao Reino Unido. Dois deles, Jamil El Banna e Omar Deghayes, compareceram perante um tribunal, no dia 20 de dezembro, para uma audiência preliminar relativa a um pedido de extradição feito pela Espanha com base em acusações referentes a terrorismo. Os dois se opuseram ao pedido. Uma decisão ainda era aguardada no final do ano.
Pelo menos 50 vôos operados pela CIA, que partiam ou iam para Guantánamo, fizeram escalas ou sobrevoaram o território espanhol entre 2002 e 2007, segundo reportagens publicadas na imprensa que citavam informações da AENA, Aeropuertos Españoles y Nagevación Aérea (a entidade encarregada da gestão dos aeroportos e do tráfego aéreo na Espanha). O último vôo de que se tem conhecimento aconteceu em fevereiro de 2007. Em alguns casos, as aeronaves aterrisavam em bases militares também usadas pelas forças dos Estados Unidos. As informações foram dadas ao juiz responsável por investigar as suspeitas de que vôos da CIA envolvidos com a transferência ilegal de suspeitos entre países (renditions) passavam pela Espanha. Alegou-se que o governo tinha conhecimento desses vôos, mas que não os comunicara ao Parlamento espanhol, apesar do pedido deste órgão, feito em abril de 2006, para que recebesse todas as informações disponíveis sobre esse assunto. Esses vôos tampouco foram comunicados aos investigadores do Conselho da Europa e do Parlamento Europeu.
Teve início, em fevereiro, o julgamento de 28 pessoas acusadas de envolvimento nos atentados de 11 de março de 2004 contra os trens de Madri. Em outubro, a Audiência Nacional condenou 21 e absolveu sete dos acusados. Três homens receberam sentenças de 42 mil anos de prisão.
Impunidade
O Parlamento aprovou, em novembro, uma lei referente às vítimas do franquismo e da Guerra Civil Espanhola, ocorrida entre 1936 e 1939. Apesar de conter alguns aspectos positivos, a lei não satisfazia as normas internacionais sobre o direito a recursos e a reparações para vítimas de violações graves dos direitos humanos.
Visitas e relatórios da AI
- Representantes da Anistia Internacional visitaram a Espanha em fevereiro, março, junho e novembro..
- Spain: Adding insult to injury – the effective impunity of police officers in cases of torture and other ill treatment (EUR 41/006/007)
- Spain: Adding insult to injury – the effective impunity of police officers in cases of torture and other ill treatment (EUR 41/006/007)
