As denúncias de maus-tratos por parte da polícia prosseguiram e a impunidade continuou arraigada. Persistiu a violência contra a mulher. O Ministério Público abriu um inquérito para investigar suspeitas de que vôos secretos da CIA tenham feito escalas em Portugal.
Maus-tratos
Em 2007, prosseguiram as denúncias de maus-tratos policiais e a impunidade para esses crimes.
- No dia 29 de maio, o 2º Juízo Criminal de Lisboa absolveu todos os sete réus em uma ação criminal contra agentes prisionais acusados de agredir Albino Libânio, no Estabelecimento Prisional de Lisboa, em 2003. O Serviço de Auditoria e Inspecção da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP) investigou o incidente e concluiu que Albino Libânio havia, de fato, sido agredido pelos agentes prisionais, como ele alegara. O tribunal reconheceu as lesões sofridas por Albino, porém, absolveu os réus com base na falta de provas que confirmassem sua responsabilidade. Albino Libânio interpôs um recurso junto ao Tribunal de Recursos, argumentando que o tribunal havia falhado na condução de investigações primárias, as quais teriam fornecido as informações necessárias para assegurar uma condenação. O recurso ainda estava pendente no final do ano.
Imigração
Uma nova lei de imigração, que passou a vigorar em 4 de julho, introduziu certos direitos legais para os imigrantes que aguardam decisão sobre sua expulsão ou admissão em território português, com ênfase especial sobre os direitos dos menores desacompanhados. A lei também especifica que facilitar a imigração ilegal de maneira a pôr em risco a vida do imigrante, ou a configurar tratamento desumano ou degradante, pode acarretar punição entre dois e oito anos de prisão. Pessoas vítimas de tráfico humano não serão mais classificadas como imigrantes ilegais.
Violência contra a mulher
O terceiro Plano Nacional contra a Violência Doméstica entrou em vigor no mês de junho. Um de seus principais dispositivos assegura livre acesso à assistência médica para as vítimas de violência doméstica. Em julho, o governo declarou que 39 mulheres foram mortas por seus maridos ou parceiros no ano de 2006.
"Guerra ao terror"
No dia 25 de janeiro, o ministro dos Negócios Estrangeiros declarou que as investigações do governo sobre as denúncias de que vôos secretos da CIA teriam feito escalas em Portugal durante operações de transferência ilegal de suspeitos de um país para outro (renditions) haviam sido encerradas. O ministro afirmou não haver evidências que sustentassem a continuação do inquérito. Porém, no dia 5 de fevereiro, o Ministério Público anunciou que abriria uma investigação criminal sobre a possível tortura e outros maus-tratos relativos à suspeita de vôos secretos da CIA, com base em informações fornecidas por uma representante portuguesa no Parlamento Europeu e por um jornalista. Até o fim do ano, não haviam sido divulgadas mais informações.
Relatório da AI
- Europa e Ásia Central: Resumo das Preocupações da Anistia Internacional na Região, janeiro-junho de 2007 (EUR 01/010/2007).
